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§ 1º Administrará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte do retorno, quando devidos, dependendo de tabela publicada pelos tribunais.
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Em vista disso gostaria da sua opinião se, quando a decisãeste por conversão em diligência publicar, tendo sido esta monocrática, se caberia 1 agravo regimental, já de que este fato em si não encontra respaldo pelo rol do assuntos passÃveis/possÃveis por se agravar.
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a tua preocupação, a o sentir, é válida. Ocorre que tudo está a depender DE circunstâncias fáticas, como a norma está a estabelecer certos requisitos de modo a a aplicaçãeste da penalidade; a multa no agravo interno depende do votaçãeste unânime, além do reconhecimento da manifesta improcedência ou “manifesta†inadmissibilidade. Ou seja, são duas situações.
–> Art. 10. Este juiz nãeste pode decidir, em grau algum por jurisdiçãeste, com base em fundamento a respeito do qual nãeste se possua vá para este site dado à s partes oportunidade de se manifestar, ainda de que se trate do matéria A respeito de a qual deva decidir por ofÃcio.
Previamente, porfoim, de adentrarmos na essência da norma jurÃdica, mister se faz observar qual a multiplicidade facetaria do termo norma comporta as Ainda mais variadas classificações, de que são diferentemente dispostas segundo a ótica por cada autor.
Este Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de que delegados por polÃcia podem possibilitar fechar acordos de colaboração premiada. Por maioria, os ministros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente firmaram este entendimento por que não é obrigatório um...
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